Acesso à Informação

Em atendimento a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Câmara Municipal de Mirante do Paranapanema coloca à disposição da população esse portal. Trata de uma ferramenta através da qual o cidadão poderá obter de forma transparente, os dados e informações sobre a aplicação dos recursos municipais.

Como Pedir Uma Informacao

Pedido presencial

1. Dirija-se à unidade física do SIC pertencente ao órgão ao qual você pretende solicitar a informação. O endereço pode ser encontrado na parte superior desta página.

2. Preencha o Formulário de Acesso:
PDF Pessoa natural PDF Pessoa jurídica

3. Aguarde a inserção da solicitação no e-SIC e receba o seu número de protocolo. Guarde o seu número de protocolo, pois ele é o comprovante do cadastro da solicitação via sistema.

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